Ao longo das últimas décadas, o sistema remuneratório da Administração Pública foi sendo desenvolvido através de vários regimes legais aplicáveis a diferentes carreiras e sectores. Com o tempo, essa evolução originou estruturas complexas e diferenças significativas entre funções com níveis semelhantes de responsabilidade. O RINAR foi criado para modernizar esse sistema, promovendo maior coerência, transparência e previsibilidade na estruturação das carreiras, salários e benefícios dos funcionários públicos.
O RINAR visa introduzir uma nova arquitectura para organizar carreiras, categorias e a estrutura remuneratória da Administração Pública. O objectivo é tornar o sistema remuneratório mais claro, previsível e alinhado com critérios de responsabilidade, qualificação e complexidade das funções.
O RINAR abrange os funcionários públicos e agentes administrativos dos órgãos da Administração Pública Directa e Indirecta do Estado.
A implementação do RINAR ocorre de forma gradual. O programa está estruturado em fases que incluem diagnóstico, preparação das medidas, implementação progressiva de instrumentos legais e acções de sensibilização e comunicação.
Tal como outras reformas de políticas públicas, o sistema remuneratório pode evoluir ao longo do tempo. O RINAR estabelece uma base estruturante que poderá ser ajustada sempre que necessário para acompanhar a evolução da Administração Pública.
A Constituição da República de Angola estabelece a separação entre os poderes Executivo, Legislativo e Judicial. Cada um destes poderes possui autonomia institucional e enquadramentos próprios, incluindo em matérias de remuneração.
A Administração Pública é um sistema complexo que envolve várias carreiras, instituições e regimes jurídicos. Por isso, a reforma é implementada de forma gradual para garantir estabilidade institucional e adaptação progressiva às novas regras.
O RINAR estabelece uma nova estrutura remuneratória que será aplicada progressivamente através de instrumentos de políticas públicas específicos. Qualquer alteração concreta será feita nos termos definidos pelos diplomas legais aprovados no âmbito do programa.
Não. O RINAR não pretende estabelecer salários iguais para todos os funcionários públicos. O sistema remuneratório continuará a reflectir diferenças legítimas entre funções, carreiras e níveis de responsabilidade. O objectivo do programa é promover equidade, isto é, assegurar que funções com níveis semelhantes de responsabilidade, complexidade e qualificação sejam tratadas de forma coerente dentro do sistema remuneratório.
O RINAR não é um programa de aumento salarial generalizado. Trata-se de uma reforma estrutural que visa reorganizar e harmonizar o sistema remuneratório da Administração Pública, estabelecendo princípios e regras mais claros para a definição de salários, suplementos e benefícios.
A implementação do RINAR respeita os princípios legais aplicáveis, nomeadamente a garnatia dos direitos adquiridos dos funcionários públicos e o não retrocesso salarial. Os ajustamentos ao sistema remuneratório seguem os mecanismos definidos na legislação para garantir estabilidade e sustentabilidade orçamental, bem como previsibilidade na gestão das carreiras públicas.
Sim. Além da organização da dimensão pecuniária, o sistema remuneratório da Administração Pública inclui também benefícios não pecuniários que contribuem para a valorização do capital humano, como: oportunidades de formação e desenvolvimento profissional, estabilidade institucional e condições de trabalho adequadas. Estes factores também fazem parte da política de valorização do serviço público.
O RINAR aplica-se principalmente à Administração Pública. Algumas áreas com regimes próprios ou autonomia constitucional, como os órgãos militares e paramilitares, entidades administrativas independentes, sector empresarial público, o poder legislativo e o poder judicial, possuem enquadramentos remuneratórios específicos definidos por legislação própria.
A identificação do cargo, carreira e respectivas regras de progressão encontra-se definida na Lei de Bases da Função Pública e nos instrumentos que regulam as carreiras da Administração Pública. O Catálogo de Referência das Funções Públicas constitui um dos instrumentos que facilita esta identificação.
A carreira de cada funcionário público é definida pelo vínculo estabelecido com a Administração Pública e pelo regime de carreira aplicável ao respectivo sector ou grupo profissional.
O RINAR prevê a reorganização e harmonização das carreiras existentes. Eventuais ajustamentos serão feitos através de instrumentos que assegurem a continuidade das funções públicas.
As tabelas indiciárias e respectivas estruturas remuneratórias são publicadas em diplomas legais. Sempre que existirem actualizações, estas serão disponibilizadas nos canais oficiais.
Os suplementos remuneratórios fazem parte da estrutura global do sistema remuneratório. O RINAR estabelece princípios que orientam a organização e aplicação desses suplementos, sempre de acordo com os dispositivos legais vigentes.
As diferenças salariais entre carreiras públicas decorrem de vários factores, incluindo a complexidade técnica das funções, o nível de responsabilidade associado aos cargos, a qualificação exigida para o exercício das funções e, sobretudo, a evolução histórica da legislação sobre carreiras e regimes remuneratórios. Ao longo do tempo foram criados vários regimes especiais aplicáveis a sectores específicos da Administração Pública, o que originou estruturas salariais diferenciadas entre carreiras e organismos.
O RINAR procura promover maior equidade e coerência no sistema remuneratório. Isto significa que funções com níveis semelhantes de responsabilidade, qualificação e complexidade devem ser tratadas de forma consistente, sem elminar as diferenças legítimas entre as carreiras.
Algumas carreiras possuem regimes especiais devido à natureza específica das suas funções, ao grau de especialização exigido, às responsabilidades institucionais associadas ou à necessidade de alinhamento com práticas internacionais em determinados sectores do Estado.
O RINAR não elimina automaticamente suplementos e subsídios existentes. O programa estabelece princípios para a organização desses elementos do sistema remuneratório, com o objectivo de tornar a sua aplicação mais clara, transparente e coerente.
A transição será realizada gradualmente através da aprovação de diplomas legais e instrumentos técnicos que definem os mecanismos de adaptação ao novo sistema remuneratório.
As orientações sobre mobilidade salarial serão disponibilizadas nos instrumentos legais e documentos técnicos aprovados no âmbito do programa. Sempre que aplicável, os órgãos da Administração Pública prestarão informação aos seus funcionários através dos serviços de recursos humanos.
O RINAR constitui um passo importante para organizar o sistema remuneratório. Contudo, como qualquer reforma esturtural, a sua implementação é progressiva e requer acompanhamento contínuo para ajustar o sistema às necessidades da Administração Pública.
Um sistema remuneratório mais claro e coerente contribui para valorizar o capital humano da Administração Pública, promovendo motivação, eficiência e melhor desempenho no exercício das funções públicas.
O principal objectivo do RINAR é organizar e harmonizar o sistema remuneratório da Administração Pública. Contudo, um sistema mais equilibrado e transparente pode contribuir para valorizar o mérito e as competências profissionais, o que pode tornar o sector público mais competitivo na atração e retenção de talentos.
O RINAR será implementado em articulação com o princípio da sustentabilidade das finanças públicas, tendo em vista tornar a gestão da massa salarial mais previsível, transparente e sustentável.
O RINAR é uma reforma estrutural do sistema remuneratório e a sua implementação deve ser articulada com a política orçamental do Estado, respeitando os princípios da responsabilidade e sustentabilidade das finanças públicas.