O auditório da sede do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS) acolheu, no dia 4 de Setembro, o Seminário de Esclarecimento sobre a Nova Arquitectura Remuneratória (RINAR), uma iniciativa dirigida aos funcionários públicos com o objectivo de aprofundar o conhecimento sobre a reforma, esclarecer dúvidas e promover uma compreensão clara sobre as mudanças em curso no sistema remuneratório da Administração Pública.
O encontro contou com a presença institucional do Secretário de Estado para o Planeamento, Dr. Luís Epalanga, e do Secretário de Estado para o Trabalho e Segurança Social, Dr. Pedro José Filipe, reafirmando o compromisso do Executivo com um processo de implementação assente na transparência, no esclarecimento e no diálogo.
Uma reforma estrutural da Administração Pública
Durante o seminário, foi reforçado que o RINAR não deve ser entendido apenas como uma revisão ou um aumento salarial. Trata-se de uma iniciativa de política pública que visa reorganizar e harmonizar o sistema de remuneração da Administração Pública, enquadrada no Decreto Presidencial n.º 211/23.
A reforma responde aos desafios resultantes da existência de diferentes regimes, carreiras, estruturas remuneratórias e diplomas acumulados ao longo dos anos, que contribuíram para tornar o actual sistema complexo, fragmentado e pouco harmonizado.
Neste contexto, o RINAR procura construir um sistema remuneratório mais justo, harmonizado, transparente e sustentável, promovendo maior coerência entre funções e carreiras e, simultaneamente, valorizando o capital humano do Estado.
A Nova Arquitectura Remuneratória intervém sobre quatro dimensões fundamentais: salários, suplementos, benefícios e carreiras, procurando estabelecer regras mais claras e coerentes para a forma como os funcionários públicos são remunerados, progridem profissionalmente e acedem a benefícios.
Valorizar as pessoas, harmonizar o sistema e garantir o futuro
Entre os principais objectivos apresentados durante o encontro está a promoção de uma Administração Pública mais justa, coerente e sustentável.
O RINAR procura reconhecer de forma mais adequada o mérito, a responsabilidade e a contribuição dos funcionários públicos; promover maior equidade entre funções semelhantes; tornar mais claros os critérios e regras de remuneração; e assegurar que a evolução do sistema seja compatível com a sustentabilidade das finanças públicas.
A reforma assume ainda como compromissos a recuperação e protecção progressiva do poder de compra, a correcção de desigualdades remuneratórias históricas e o reforço do diálogo social com os funcionários públicos, sindicatos e representantes dos trabalhadores.
Uma reforma que já começou
O seminário permitiu igualmente apresentar algumas das medidas que integram o processo de construção da Nova Arquitectura Remuneratória.
Entre as medidas já concretizadas encontra-se o alívio fiscal através do aumento do limite de isenção do Imposto sobre o Rendimento do Trabalho (IRT), de 70 mil para 150 mil kwanzas, contribuindo para aumentar o rendimento disponível dos funcionários públicos.
Foi também destacada a valorização progressiva do vencimento-base da Função Pública, através de aumentos transversais de 5% em 2024, 25% em 2025 e 10% em 2026, abrangendo cerca de 800 mil funcionários públicos.
A reforma contempla ainda o subsídio para zonas recônditas, destinado a reconhecer as condições específicas enfrentadas pelos profissionais que exercem funções em localidades de difícil acesso, bem como medidas de valorização de carreiras e funções que apresentam maior complexidade, responsabilidade ou exigência técnica.
Tabela Única de Vencimentos em desenvolvimento
Um dos instrumentos estruturantes da Nova Arquitectura Remuneratória é a Tabela Única de Vencimentos (TUV), actualmente em desenvolvimento.
A TUV pretende estabelecer uma referência comum para a remuneração das funções públicas, baseada na natureza, complexidade e responsabilidade de cada função, contribuindo para que funções equivalentes possam ser enquadradas segundo critérios comuns, independentemente do organismo ou sector em que são exercidas.
A sua construção assenta igualmente no desenvolvimento de um Catálogo de Referência das Funções Públicas, destinado a mapear, descrever e classificar as diferentes funções existentes na Administração Pública.
Desta forma, pretende-se substituir progressivamente a dispersão actualmente existente por uma estrutura mais coerente, transparente e comparável, reforçando o princípio de valorização da função e não da instituição.
Esclarecimento e participação fazem parte da reforma
Mais do que apresentar as componentes técnicas do RINAR, o seminário procurou criar um espaço de diálogo directo com os funcionários públicos, permitindo esclarecer dúvidas e promover uma compreensão comum sobre o alcance e os objectivos da reforma.
A participação dos funcionários públicos é uma dimensão importante deste processo. O acesso a informação oficial, clara e actualizada contribui para reduzir interpretações incorrectas, evitar a circulação de informação não confirmada e reforçar a confiança no processo de implementação.
O Seminário de Esclarecimento integra, assim, o esforço de comunicação e sensibilização em torno do RINAR, que continuará a privilegiar a transparência, o diálogo e a disponibilização de informação sobre a evolução da Nova Arquitectura Remuneratória.
Consulte neste portal a informação oficial sobre o RINAR, as diferentes medidas da reforma, perguntas frequentes, documentos e conteúdos de esclarecimento.