Estabelece o regime jurídico e condições de exercício de cargos de direcção e chefia

Aprova o regime especial de carreiras de telecomunicações

Regula a carreira do Trabalhador Social

Aprova o Estatuto das Carreiras do Regime Especial da Aviação Civil

Aprova as regras de transição para as carreiras dos Técnicos de Justiça da Procuradoria-Geral da República

Aprova as carreiras do Regime Especial dos Oficiais de Justiça

Aprova o Estatuto da Carreira dos Agentes de Educação

Aprova o regime de carreira especial dos Funcionários e Agentes de Fiscalização das Áreas de Conservação Ambiental

Aprova o regime jurídico da carreira do Pessoal de Apoio Hospitalar

Aprova o regime jurídico da Carreira Médica

Aprova o regime jurídico da Carreira de Enfermagem

Aprova o regime jurídico da carreira dos profissionais de Diagnóstico e Terapêutica

Aprova o Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior

Aprova o Estatuto da carreira de Investigador Científico

Aprova o Estatuto da Carreira dos Agentes do Sistema Nacional de Emprego e Formação Profissional

Aprova o Estatuto do Pessoal da Administração Geral Tributária

Aprova o regime de transição das carreiras e quadro de pessoal da Casa Civil e Secretaria Geral do Presidente da República

Aprova a alteração do quadro de pessoal da Assembleia Nacional

Aprova o quadro de pessoal do Tribunal de Contas