Ao longo das últimas décadas, o sistema remuneratório da Administração Pública foi sendo desenvolvido através de vários regimes legais aplicáveis a diferentes carreiras e sectores. Com o tempo, essa evolução originou estruturas complexas e diferenças significativas entre funções com níveis semelhantes de responsabilidade. O RINAR foi criado para modernizar esse sistema, promovendo maior coerência, transparência e previsibilidade na estruturação das carreiras, salários e benefícios dos funcionários públicos.

O RINAR visa introduzir uma nova arquitectura para organizar carreiras, categorias e a estrutura remuneratória da Administração Pública. O objectivo é tornar o sistema remuneratório mais claro, previsível e alinhado com critérios de responsabilidade, qualificação e complexidade das funções.

O RINAR abrange os funcionários públicos e agentes administrativos dos órgãos da Administração Pública Directa e Indirecta do Estado.

A implementação do RINAR ocorre de forma gradual. O programa está estruturado em fases que incluem diagnóstico, preparação das medidas, implementação progressiva de instrumentos legais e acções de sensibilização e comunicação.

Tal como outras reformas de políticas públicas, o sistema remuneratório pode evoluir ao longo do tempo. O RINAR estabelece uma base estruturante que poderá ser ajustada sempre que necessário para acompanhar a evolução da Administração Pública.

A Constituição da República de Angola estabelece a separação entre os poderes Executivo, Legislativo e Judicial. Cada um destes poderes possui autonomia institucional e enquadramentos próprios, incluindo em matérias de remuneração.